0 28 de junho de 2013

Boletim Eletrônico da FETEC/SC – CUT – Nº 14 – 27 de maio de 2013

 STJ atende pedido da Febraban e suspende processos sobre tarifas
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu o requerimento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e
determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo.

A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

De acordo com a ministra, apesar de o STJ já ter se posicionado pela legalidade das tarifas – desde que previstas em contrato e de acordo com as regras do Banco Central – e de os recursos sobre o tema estarem suspensos até a definição da questão por meio de um recurso repetitivo, diversos juízos e tribunais ordinários ignoram a jurisprudência. Além disso, o número de processos sobre o tema cresce continuamente.

“Prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população”, justificou a relatora do STJ.

Fonte: Valor Econômico

TST condena Bradesco a pagar R$ 600 mil à bancária vítima de LER
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Bradesco de indenizar uma bancária vítima de lesão por esforço repetitivo (LER). De acordo com laudo pericial, a trabalhadora esteve exposta habitualmente a agentes de risco ergonômico. Este fato, acrescido da negligência do Bradesco, que não realizou exames periódicos, levou o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) a condenar o banco a indenizá-la por danos morais e materiais.

O TRT fixou os valores de R$40 mil a título de danos morais e R$ 546 mil por danos materiais em razão de a bancária ter desenvolvido quadro de fibromialgia, síndrome do túnel do carpo e discopatia degenerativa lombar. Os primeiros sintomas das doenças surgiram em 1996 e provocaram seu afastamento das atividades profissionais no fim de 2001.

O recurso do Bradesco contra a condenação havia sido analisado anteriormente pela Quarta Turma, que, explicou que na fixação da reparação material o TRT-BA considerou aspectos referentes à vida funcional e social da empregada, como o valor da última remuneração e o intervalo entre o afastamento e o limite de 70 anos. Esse marco é considerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como o atual teto da expectativa de vida média do brasileiro.

Na SDI-1, foi relator do caso foi o ministro Lelio Bentes Côrrea, que, seguido pelos demais integrantes do órgão, não conheceu dos embargos do banco. Especificamente em relação ao valor da indenização por danos materiais, o ministro explicou que o Bradesco, ao interpor recurso ordinário ainda no Regional, não impugnou a quantia estabelecida: os argumentos recursais se focaram exclusivamente no laudo pericial.

Quanto ao dano moral, o relator não constatou violação do artigo 1.533 do Código Civil, norma que não dá parâmetros para a aferição da proporcionalidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Por outro lado, a Subseção afastou as alegações do banco de que haveria divergência entre julgados semelhantes. Conforme esclareceu o relator, os embargos foram interpostos antes da edição da Lei 11.496/2007, e, assim, aplica-se ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial 294 da SDI-I, que impede a veiculação de embargos por divergência contra decisão de não conhecimento de recurso de revista, como foi a da Turma.

Fonte: TST

Relator na CCJ da Câmara rejeita emendas contra projeto da terceirização

Mobilização em Belo Horizonte contra PL 4330 que precariza trabalho

O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara do Projeto de Lei 4.330/2004, que amplia a terceirização, deputado federal Arthur Maia (PMDB-BA), apresentou no último dia 17 parecer pela constitucionalidade e rejeitou todas as emendas propostas pelas centrais sindicais.

Entre as proposições estavam a proibição da terceirização para atividades fim -a principal da empresa -, igualdade de tratamento entre os trabalhadores terceirizados e os contratados diretamente e a responsabilidade subsidiária, situação em que a empresa contratante pode ser acionada, caso a terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhista.

O parlamentar eliminou ainda as emendas 85 e 24, que propunham a substituição completa do PL por um projeto elaborado pelas centrais, que também trazem esses pontos.

Em reunião no último dia 14, a CUT, as demais centrais sindicais e o governo federal definiram uma mesa de negociação para apresentar e debater propostas da classe trabalhadora.

De imediato, o governo se comprometeu a conversar com a base aliada para paralisar a tramitação do PL até que a proposta dos dirigentes sindicais para contratação de mão de obra terceirizada seja negociada. O primeiro encontro acontece no dia 11 de junho e o tema voltará à pauta. .

Trabalhadores cobrarão

Antes, nesta terça-feira (21), CUT, CGTB, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT, que compõem o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, se reúnem em São Paulo para discutir uma estratégia de combate ao projeto. Certamente, uma das ações será lembrar o governo sobre o compromisso assumido.

“Não permitiremos que essa reforma trabalhista disfarçada passe no Congresso”, aponta a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa.

Para a dirigente sindical, a medida é tão nociva que não encontra consenso nem mesmo entre os empresários. “Já esperávamos o relatório do Arthur Maia como saiu, porque responde a muitos empresários que desejam regras flexíveis para economizar dinheiro com mão de obra. Porém, é importante dizer que mesmo entre eles não há unidade. Na mesa de negociação da construção civil, por exemplo, se pronunciaram contra.”

A partir de agora, o relatório depende do parecer do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Henrique Alves (PMDB-RN) para ser votado. Caso seja aprovado, vai direto para o Senado.

Terceirização é precarização

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de trabalho de três horas a mais e ganha 27% menos. Ainda segundo a pesquisa, a cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Ao permitir a terceirização na atividade-fim, o PL de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) aprofunda ainda mais esse quadro e afeta a organização sindical por possibilitar que uma empresa possa existir sem qualquer funcionário contratado de maneira direta.

Ato em Minas demonstra unidade

Durante ato na segunda-feira (20), em Belo Horizonte, centrais sindicais e o Ministério Público do Trabalho (MPT) definiram que irão se reunir ainda este mês para apontar ações que impeçam a aprovação do PL 4.330/2004 pelo Congresso Nacional. A atividade contou com sindicalistas, auditores fiscais do trabalho e parlamentares.

Para o procurador-chefe do MPT, Helder Amorim, o movimento sindical precisa se unir para barrar esse retrocesso. “O projeto pode provocar a redução da remuneração, fragiliza o vínculo empregatício e favorece a alta rotatividade, desgasta a organização sindical, estimula empregos precários e transitórios, piora as condições de saúde e segurança, facilitando acidentes de trabalho. O projeto entrega toda a atividade produtiva à iniciativa privada. Para terceirizar uma atividade pública, por exemplo, basta extinguir um cargo. Além disso, incita a terceirização no campo, oficializando a figura do gato”, afirmou.

A presidenta da CUT-MG, Beatriz Cerqueira, elogiou a iniciativa do MPT que, na sua opinião, viabilizou a união o movimento sindical na luta contra o PL 4.330/04. “O chamamento agregou várias forças políticas, que antes cumpriam a própria agenda. Precisamos reforçar a nossa luta, buscar ações que agreguem mais pessoas.”

Secretário-Geral da CUT-MG, Jairo Nogueira Filho, lembrou os danos causados pela terceirização na Cemig. “De 1997 para cá, já morreram mais de 100 trabalhadores terceirizados. Acontece uma morte a cada 45 dias. Este modelo de gestão é o que o senador Aécio Neves quer vender para todo o país, a terceirização descontrolada. A Cemig só se preocupa em dar lucro aos acionistas, oferece um serviço de má qualidade com a tarifa mais cara do Brasil e se o projeto passar, acabou tudo.”

Presidenta do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindados), Rosane Cordeiro, apontou para os prejuízos que a medida pode trazer à categoria. “Nós, que trabalhamos com processamento de dados, sentimos na pele os efeitos da terceirização. Se não nos engajarmos nesta luta, veremos a transformação de trabalhadores em escravos.”

Nada a favor dos trabalhadores

“Não há um único parágrafo favorável aos trabalhadores. O projeto maximiza os lucros em detrimento dos trabalhadores, dá segurança jurídica à precarização, suprime a dignidade dos direitos da classe trabalhadora. Não vamos permitir que o projeto seja aprovado”, afirmou o representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Marcelo Campos.

“Precisamos estar atentos ao retrocesso. Infelizmente, o debate sobre o projeto está pulverizado entre as bancadas na Câmara dos Deputados. Mas assumo o compromisso de lutar no Congresso para evitar que o PL 4.330/04 seja aprovado”, disse o deputado federal Padre João (PT-MG).

A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) também ressaltou que a representação sindical está em jogo. “O projeto reduz instâncias de proteção aos trabalhadores e o PT precisa assumir uma posição clara contra o PL 4.330/04, que não tem conserto. Vamos lutar para que ele não vá ao plenário.”

Fonte: CUT

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